ANP com Vc – Postos: o novo aplicativo da ANP para consulta de postos de combustíveis e canal de denúncias

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) lançou, em 13 de julho de 2026, o aplicativo ANP com Vc – Postos, uma ferramenta digital que disponibiliza ao consumidor informações detalhadas sobre os postos revendedores de combustíveis autorizados a operar no Brasil, além de um canal direto para denúncias, inclusive por prática de preço abusivo.

A plataforma consolida dados provenientes de ações de fiscalização e de amostras coletadas ao longo dos últimos cinco anos, permitindo que o cidadão consulte, de forma acessível, o histórico regulatório do posto onde pretende abastecer, antes mesmo de efetuar a compra.

Fonte: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

1. Objetivos da ferramenta

O aplicativo foi concebido com o propósito de ampliar a transparência sobre a atuação dos postos revendedores frente às normas técnicas e regulatórias da ANP, fortalecer a proteção ao consumidor, oferecendo subsídio informacional para escolhas no momento do abastecimento, bem como facilitar o canal de denúncias, inclusive quanto a preços abusivos, contribuindo para a atuação fiscalizatória da Agência.

2. Como funciona a consulta?

Ao acessar o sistema, o usuário pode optar por visualizar os postos próximos à sua localização, mediante ativação do serviço de geolocalização, ou informar manualmente a cidade de interesse.

A partir dessa seleção, o aplicativo apresenta um mapa interativo com todos os postos autorizados pela ANP na região. Também é possível realizar busca direta por CNPJ, quando o consumidor já conhece o estabelecimento.

Ao selecionar um posto específico, o sistema exibe uma página detalhada com as seguintes informações:

Dados cadastrais do posto: CNPJ, razão social, distribuidora, endereço, situação cadastral, status de recebimento e tempo de autorização (anos).

Origem do combustível: identificação da distribuidora ou fornecedor que abasteceu o posto nos últimos seis meses, o que revela se o produto comercializado é efetivamente da bandeira exibida ou proveniente de outro fornecedor ou distribuidora distinta.

Nota atribuída ao posto: a nota varia de 0 a 5 e é calculada com base no histórico recente de infrações e amostras de combustível não conformes, considerando diferentes pesos conforme o tempo decorrido.

Fiscalização: resultados das ações de fiscalização realizadas pela ANP no posto nos últimos cinco anos, relativas à qualidade dos combustíveis e à quantidade efetivamente fornecida pelas bombas.

Amostras do PMQC: resultados das análises de qualidade realizadas no âmbito do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis.

3. O Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC)

As informações de qualidade exibidas no aplicativo têm origem no PMQC, programa responsável pelo acompanhamento contínuo da gasolina, do etanol e do óleo diesel comercializados no país. Suas irregularidades são apuradas por meio de fiscalizações realizadas pela própria ANP ou por órgãos conveniados.

O programa tem como função levantar indicadores de qualidade dos combustíveis comercializados, identificar não conformidades em relação às especificações técnicas vigentes, apoiar e direcionar as ações de fiscalização da ANP, assim como promover a transparência das informações perante o consumidor final.

As irregularidades identificadas classificam-se em duas categorias: vício de qualidade, quando o combustível comercializado está fora das especificações técnicas exigidas, e vício de quantidade, quando o volume efetivamente entregue ao consumidor é inferior ao indicado na bomba.

4. Como é calculada a nota do posto?

Um dos recursos do aplicativo é a atribuição de uma nota de 0 a 5 a cada posto revendedor, calculada com base no histórico recente de infrações e de amostras não conformes, com pesos diferenciados conforme o tempo decorrido desde a ocorrência:

Evento considerado

Janela temporal

Peso na fórmula

Infrações por vício de qualidade ou quantidade

0 a 2 anos

2

Infrações por vício de qualidade ou quantidade

2 a 5 anos

1

Amostras de combustível não conformes

0 a 2 anos

1

Amostras de combustível não conformes

2 a 5 anos

0,5

A fórmula aplicada é: Nota = 5 – [(2 × Infrações 0–2 anos) + (1 × Infrações 2–5 anos) + (1 × Amostras 0–2 anos) + (0,5 × Amostras 2–5 anos)], com o resultado do desconto arredondado para o número inteiro mais próximo antes de subtrair de 5. A nota é automaticamente zerada quando o posto está inativo, totalmente interditado, ou quando o desconto apurado supera o valor de 5.

5. Origem do combustível e transparência na cadeia de fornecimento

Outro mecanismo do aplicativo é a exibição da origem do combustível comercializado, com base nos dados informados pelas distribuidoras nos últimos seis meses. Essa informação é especialmente relevante porque, mesmo postos que ostentam a bandeira comercial de uma distribuidora, podem comercializar produto fornecido por outro agente, como uma usina de etanol, um transportador-revendedor-retalhista (TRR) ou até mesmo outra distribuidora, desde que essa condição seja informada de forma clara ao consumidor.

6. Canal de denúncias

Além da consulta informativa, o aplicativo funciona como canal de denúncias, permitindo que o consumidor comunique à ANP irregularidades identificadas no posto, inclusive a cobrança de preços considerados abusivos.

A funcionalidade se soma aos demais canais de atendimento ao consumidor já mantidos pela Agência e reforça o papel da fiscalização no combate a práticas irregulares no setor de revenda de combustíveis.

7. Relevância para o setor de revenda de combustíveis

Para os postos revendedores, o lançamento do ANP com Vc – Postos representa um novo patamar de exposição pública do histórico de conformidade regulatória. A nota atribuída a cada estabelecimento, somada à visibilidade de eventuais infrações e amostras não conformes, pode influenciar diretamente a decisão do consumidor e, por consequência, a competitividade do posto no mercado local.

Nesse contexto, torna-se ainda mais relevante que os revendedores mantenham rigoroso controle de conformidade quanto à qualidade e à quantidade dos combustíveis comercializados, bem como acompanhamento jurídico especializado para a correta condução de eventuais processos administrativos sancionadores perante a ANP, de modo a preservar tanto a regularidade da operação quanto a reputação do negócio frente ao consumidor final.

8. Sobre o escritório

O escritório Gaona e Batista Advogados atua na defesa de revendedores varejistas de combustíveis em processos administrativos da ANP, bem como na assessoria jurídica preventiva e na implementação de programas de conformidade regulatória no setor de combustíveis.

Autor: Bruno Luiz Cherubin, advogado, OAB/SC n. º 72.860.

E-mail: bruno@gbadv.com.br